Cumprimento de Contractos

Introdução


Foi publicado a 2 de fevereiro de 2015 o Diário da República nº 17, I Série, contendo a Lei 2/15, que estabelece os princípios e regras da organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum que igualmente se designam por Tribunais Judiciais.

A referida Lei revogou a Lei nº 18/88 de 31 de dezembro, - Lei do Sistema Unificado de Justiça e demais legislações que a contrarie.

Para além de pretender tornar a Justiça mais célere, eficaz e mais próxima do cidadão, por via do alargamento da rede de tribunais de modo a tornar a Justiça geograficamente mais próxima com coincidência tendencial entre a divisão judicial e a divisão administrativa do Território Nacional.

Entre outros, a Lei da organização judiciária contém importantes aspectos a ter em conta no exercício da Advocacia, certo sendo que os mesmos concorrem decisivamente para o reforço da cidadania e da dignificação da profissão.

Com efeito, assinale-se a estatuição no sentido de que em todos os tribunais judiciais devem existir salas onde os advogados podem, de forma privada, consultar os processos e os seus clientes com condições físicas e ambientais, podendo manter contactos telefónicos sem qualquer restrição, intercepção ou interferência e ainda o acesso livre, prioritário e privilegiado aos processos nos quais os Advogados e os Defensores Públicos estão regularmente mandatados.

Outro aspecto concernente ao exercício da Advocacia que também mereceu tratamento na Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e de que aqui se deve dar destaque, é a consagração da incompatibilidade para o seu exercício, pelos assessores dos referidos tribunais e também dos assessores dos respectivos Magistrados não podendo, portanto, os referidos assessores exercer patrocínio judiciário, dar consultas e/ou prestar auxílio judiciário.

Finalmente, a Lei prevê, na esteira das normas constantes na Constituição sobre a Advocacia, enquanto órgão essencial à administração da Justiça, o reforço das garantias e imunidades no exercício da profissão, estando os Advogados e os Defensores Públicos vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas definidas para a profissão as quais constam nos Estatutos da Ordem dos Advogados, Lei da Advocacia e demais legislações sobre o acesso ao Direito e à Justiça.