Licença de Obra

Introdução


O Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda, abreviadamente designado por «IPGUL», é um instituto público do sector económico ou produtivo, pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e integra a administração indirecta do Estado. O IPGUL está sujeito à superintendência do Titular do Poder Executivo, exercida pelo Titular do Governo da Província de Luanda.

O IPGUL tem como incumbência assegurar a coordenação e acompanhamento de acções urbanísticas e outras actividades integradas na gestão urbanística da cidade de Luanda, bem como zelar pelo cumprimento das normas e directivas regulamentares.

Dentro do seu âmbito operacional, tem como principais tarefas:

1.Tratamento de Processos de Licenciamentos, tais como:

  • Construção
  • Loteamento
  • Remodelação e Melhoramento
  • Demolições
  • Vedação e/ou Tapumes
  • Estudos Geotécnicos

2. Tratamento de Processos de Auto de Vistorias para:

  • Certificados de Habitabilidade
  • Propriedade Horizontal

3. Visitas de acompanhamento e Inspecção as obras em curso

4. Acessória técnica à outras instituições

O Governo de Angola no quadro das reformas para melhorar o posicionamento de Angola, no Ranking Doing Business, introduziu um conjunto de melhorias , nomeadamente:

  • Divulgação de informação na página de internet do IPGUL e nos pontos de atendimento do IPGUL sobre requisitos e procedimentos para obtenção do Direito de Superfície, Planos de Massas e Licenças (construção, tapume, loteamento e de estudo geotécnico); o site deve especificar claramente (i) a lista de documentos necessários para envio; (ii) as taxas a serem pagas e (iii) todas as pré-aprovações necessárias dos desenhos.
  • Revisão de procedimentos internos para melhorar a tramitação da documentação e diminuir os tempos de tratamento processual da emissão da licenças de construção (por exemplo, delegação da assinatura das licenças, melhor coordenação interna com os Bombeiros).
  • Aprovar a legislação ambiental para introduzir uma abordagem baseada no risco (estudo e licença ambiental não necessária para uma construção simples) através do Decreto Presidencial 117/20 de 22 de Abril.