Introdução
O modelo de Alvará Comercial em vigor em Angola, está na sua 3ª geração e teve a sua introdução no ano 2000. Até ao exercício económico de 2012, foram emitidos aproximadamente 61.116 Alváras e 12.926 Licenças de Comércio Precário, o que totaliza 74.042 Licenciamentos.
Considerando a necessidade de actualização do sistema, face as novas exigências, decorrentes do desenvolvimento da economia nacional e controlo actualizado da actividade comercial e perseguindo os objectivos macro intersectoriais no processo de simplificação, facilitação e desburocratização da actividade económica, a emissão e solicitação do Alvará comercial é feita online, para aceder ao site clique aqui.
Tendo os Alvarás uma validade de 5 anos, os mesmos devem ser renovados findo este período, ao abrigo da Lei nº 1/07, de 14 de Maio (Lei das Actividades Comerciais) e do Decreto Presidencial Nº 288/10, de 30 de Novembro Regulamento das Actividades Comerciais.
Recentemente foi aprovado o Decreto Presidencial Nº 98/20 de 9 de Abril, que elimina a obrigatoriedade da emissão de Alvará Comercial para as Actividades de Baixo Risco, passando a ser obrigatório apenas para a comercialização de Alimentos, Combustíveis, Medicamentos e veículos automóveis.