Pagamento de Impostos

Introdução


O sistema fiscal angolano é constituído por um conjunto de normas jurídicas, quer consagradas constitucionalmente, quer esparsas em Códigos e outra Legislação avulsa sobre a matéria tributária

 

PRINCÍPIOS GERAIS

Lei Constitucional

O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades económicas, sociais e administrativas do Estado e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza, Os impostos só podem ser criados e extintos por lei, que determina a sua incidência, taxas, benefícios fiscais e garantias dos contribuintes. (Artº 14) Princípio da função económica e social do fisco e Princípio da legalidade.

Todos os cidadãos são iguais perante a lei e gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, sem distinção da sua cor, raça, etnia, sexo, lugar de nascimento, religião, ideologia, grau de instrução, condição económica ou social. (Artº 18)  Princípio da não discriminação e da igualdade dos cidadãos perante a lei.

A definição do sistema fiscal e a criação de impostos é da competência da Assembleia Nacional, podendo, igualmente, ser do Governo desde que autorizado por lei passada por aquela. (Artº 90 e Artº 91).

Ao reconhecerem a importância de adaptar a legislação fiscal angolana às melhores práticas internacionais e dotar o país de um sistema tributário actual e actuante, os legisladores deram o primeiro passo na especialidade. A aprovação na especialidade de um novo Código Geral Tributário, consubstanciado no quadro da Reforma Tributária, o novo quadro legal vem dar outra dinâmica de funcionamento da Administração Fiscal. Finalmente, os deputados foram capazes de reunir unanimidade para a votação de um importante diploma, depois da introdução de algumas alterações de fundo e de forma.

A Reforma Fiscal em Angola, Trouxe um ganho relevante no processo de simplificação do processo de  submissão, liquidação e arrecadação de impostos.

Os esforços da Reforma Tributária permitiu ter uma Administração Fiscal de excelência, na medida em que vem conseguindo responder aos desígnios da política fiscal e permitiu ao Estado uma maior arrecadação de receitas.

As empresas que exercem actividade em Angola estão sujeitas ao pagamento de impostos pelas receitas daí advenientes, como se pode ver abaixo.

 

IMPOSTO INDUSTRIAL

Tributação do rendimento das Empresas

O imposto incide sobre os lucros de qualquer actividade de natureza comercial ou industrial, ainda que acidentais, desenvolvidas em Angola.

A taxa do imposto é de 30%.

Entretanto, o Código do Imposto Industrial prevê um regime especial para a liquidação de impostos sobre a prestação de serviços, cuja taxa é de 6,5%.

 

IMPOSTO DE APLICAÇÃO DE CAPITAIS

O imposto incide sobre os rendimentos resultantes da aplicação de capitais e as taxas são de 15% para os rendimentos previstos na secção A e 5%, 10% ou 15% para os rendimentos previstos na secção B.

 

 IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DO TRABALHO 

O imposto incide sobre os rendimentos auferidos por conta própria ou por conta de outrem.

Os contribuintes estão agrupados em 3 grupos: A, B e C. Aos contribuintes do Grupo A aplicam-se as taxas constantes da tabela anexa ao Código do IRT, a qual prevê uma parcela fixa a qual se acresce uma percentagem que varia de 7% a 17%, em função dos rendimentos do contribuinte. Aos contribuintes do Grupo B, aplica-se a taxa única de 15% e aos do Grupo C, a taxa única de 30%.

 

IMPOSTO DE CONSUMO

Incide sobre serviços de hotelaria e similares; serviços de telecomunicações; consumo de água e de energia; locação de máquinas, equipamentos, espaços para conferências, colóquios ou outros eventos; serviços de consultoria; serviços fotográficos; serviços portuários, aeroportuários e serviços de despachantes; serviços de segurança privada; serviços de turismo e viagens promovidas por agências de viagens; serviços de gestão de cantinas, refeitórios, imóveis e condomínios; acesso a espectáculos ou eventos culturais, artísticos e desportivos; transportes e ainda importação de mercadorias.

As taxas variam entre 2%, 5%, 10%, 20% e 30%.

 

IMPOSTO PREDIAL URBANO

O imposto incide sobre os prédios urbanos situados em Angola.

Para os prédios arrendados, o imposto incide sobre as rendas efectivamente recebidas em cada ano, líquidas de 40%m correspondentes às despesas relacionadas com o imóvel. Sobre a matéria colectável incide a taxa de 25%. Para os prédios não arrendados, a taxa do imposto é de 0% para os prédios até 5 milhões e 0.5% sobre o excesso dos 5 milhões de kwanzas.

 

IMPOSTO DE SISA

O imposto de sisa incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis situados em Angola.

A taxa do imposto é de 2%.

 

IMPOSTO DE SELO

Tributa-se um conjunto variado de actos, documentos, contratos e operações.

As taxas são variáveis e constam na Tabela anexa ao Código do Imposto de Selo.

 

TRIBUTAÇÃO NA INDÚSTRIA PETROLÍFERA

A taxa do imposto sobre a produção do petróleo é de 5%.

A taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo é de 25%.

A taxa do imposto sobre o rendimento do petróleo para projectos de gás não-associado em que o volume de reservas provadas certificadas.

 

TRIBUTAÇÃO NA INDÚSTRIA MINEIRA

A taxa do imposto de rendimento é de 25%.

A taxa dos roylaties é de 5% para os minerais estratégicos e pedras e minerais metálicos preciosos, 4% para as pedras semi-preciosas, 3% para os minerais metálicos não preciosos e 2% para os matérias de construção d eorigem mineira e outros minerais.

A taxa de superfície é progressiva e vai aumentando à medida que forem passando os anos.

 

CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURANÇA SOCIAL

Incide sobre o montante dos salários e remunerações adicionais, sendo suportados parcialmente pelo empregador (8%) e pelo trabalhador (3%).

 

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Estado Angolano introduziu o quadro normativo que regula o regime jurídico do IVA - Imposto sobre o Valor Acrescentado. O IVA visa tributar o consumo de bens materiais e serviços, bem como as importações de bens.