Registo de Propriedades

Introdu├з├гo

FIM DO REGISTO PREDIAL

O Registo Predial ├й um ramo do direito que tem essencialmente por fim dar publicidade aos direitos inerentes ├аs coisas Im├│veis, por forma a conferir seguran├зa jur├нdica ├а constitui├з├гo, modifica├з├гo ou extin├з├гo dos direitos reais sobre im├│veis (artº1 CRP).

Est├гo sujeitos a registos os seguintes factos jur├нdicos: Artº2 da Lei 47611, de 28 Mar├зo de 1967:

• Que importem Reconhecimento, aquisi├з├гo ou divis├гo do direito de propriedade. Ex.: Propriedade Horizontal, Sucess├гo por morte, Usucapi├гo, Compra e venda.
• Os factos jur├нdicos que envolvam o reconhecimento, constitui├з├гo, aquisi├з├гo ou modifica├з├гo dos direitos de usufutro, uso e habita├з├гo, enfiteuse, superf├нcie ou servid├гo.
• A constitui├з├гo da propriedade horizontal e as altera├з├╡es do seu t├нtulo constitutivo.
• A mera posse, que n├гo seja inferior a 5 anos e reconhecida por senten├зa judicial transitada em julgado.
• A promessa de aliena├з├гo ou onera├з├гo de bens e os pactos de prefer├кncia se as partes tiverem convencionado atribuir-lhes efic├бcia real, bem como a obriga├з├гo de prefer├кncia a que o testador tenha atribu├нdo igual efic├бcia, quando, em qualquer dos casos, respeitem a coisas im├│veis.
• A transmiss├гo de cr├йditos hipotec├бrios ou de cr├йditos garantidos por consigna├з├гo de rendimento de coisas im├│veis.
• O penhor, a penhora, o arresto, e o arrolamento de im├│veis ou de direitos sobre eles, bem como quaisquer outros actos ou provid├кncias qua afectem a sua livre disposi├з├гo.
• ├Уnus de redu├з├гo eventual das doa├з├╡es sujeita a cola├з├гo.
• ├Уnus emergente de registo de casas de renda limitada e de renda econ├│mica, imposto sobre os pr├йdios como tais classificados.
• A cess├гo de bens aos credores, quando abranja coisas im├│veis.
• O arrendamento por mais de 6 anos, e bem assim as respectivas transmiss├╡es e subloca├з├╡es.
• Conven├з├гo de indivis├гo da compropriedade de im├│veis.
• Constitui├з├гo do apan├бgio, direito que tem o vi├║vo de ser alimentado pelos bens deixados pelo c├┤njuge falecido.
• Cessa├з├гo dos efeitos dos registos.
• Caducidade – Opera automicamente pelo decurso do tempo (Oficioso) Art.º 11.º do C├│digo do Registo Predial.
• Cancelamento – Efetuado com base em pedido que comprove a extin├з├гo do pr├│prio direito Art.º 127.º do C├│digo do Registo Predial.
• Transfer├кncia do Direito, a inscri├з├гo liga-se ├а descri├з├гo por meio de cotas de refer├кncia.
• As ac├з├╡es e decis├╡es: Artº 3.º/179.º/117.º/134.º/180.º e 192.º do C├│digo do Registo Predial.

Est├гo sujeitos a registos os seguintes factos jur├нdicos: Artº2 da Lei 47611, de 28 Mar├зo de 1967:

• R├║stico – quando formado apenas por terreno a fins agr├нcolas ou pecu├бrios.
• Urbano – quando formado por terreno onde se encontrem implantadas constru├з├╡es ou destinado ├а edifica├з├гo urbana.
• Misto – quando formada por parte r├║stica e urbana.
  • Para realiza├з├гo de qualquer acto de registo devem os interessados juntar a caderneta predial respectiva (certid├гo matricial) ou equivalente.
    • Prazo de validade – 3 meses, art.º 74 C├│digo do Notariado
    • Quem deve requerer o registo: todos os sujeitos activos (Comprador ou Possuidor) ou passivos (Vendedor) da respectiva rela├з├гo jur├нdica e, de um modo geral, todas as pessoas que nele tenham interesse ou que estejam obrigadas a sua promo├з├гo.
    • Legitimidade para requerer averbamento ├аs descri├з├╡es, art.º 99º Lei 1/97 e art.º 88º do CRP
      • Propriet├бrio ou possuidor inscrito.
      • Qualquer interessado inscrito, n├гo havendo propriet├бrio ou possuidor.
      • Qualquer interessado inscrito ap├│s notifica├з├гo judicial do titular que n├гo se tenha oposto ├а altera├з├гo.
    • Legitimidade e representa├з├гo: Procurador, mediante exibi├з├гo da procura├з├гo bastante ou de documento onde a procura├з├гo seja mencionada expressamente.
  • Documento para Registo de Transmiss├гo
    • Pessoa Singular: T├нtulo de transmiss├гo ou Escritura de Compra e Venda; B.I., N├║mero de Identifica├з├гo Fiscal, Certid├гo Matricial.
    • Pessoa Colectiva: T├нtulo de constitui├з├гo ou transmiss├гo do direito; B.I. dos Representantes; N├║mero de Identifica├з├гo Fiscal da Sociedade; Certid├гo Comercial actualizada; Certid├гo Matricial; em certos casos procura├з├гo dos representantes.
  • Documento para registo de Hipoteca (Artº112.º) do C├│digo do Registo Predial
    • Pessoa Singular: Contrato de m├║tuo com Termo de Autentica├з├гo passada pelo Cart├│rio; Escritura P├║blica; B.I; N├║mero de Identifica├з├гo Fiscal; Certid├гo Matricial.
    • Pessoa Colectiva: Contrato de m├║tuo com Termo de Autentica├з├гo passada pelo Cart├│rio; B.I; N├║mero de Identifica├з├гo Fiscal da Sociedade.
  • Documento para registo de Cancelamento de Hipoteca (Artº127.º) do C├│digo do Registo Predial.
    • Termo de cancelamento da Institui├з├гo Financeira ou Declara├з├гo de Autoriza├з├гo de Cancelamento emitido pela Institui├з├гo Financeira com reconhecimento presencial das assinaturas dos representantes e os poderes de quem s├гo conferidos ou na presen├зa de funcion├бrios da Conservat├│ria competente para o registo.
  • Documento para registo do Direito de Superf├нcie
    • Pessoa Singular: Escritura ou Contrato de Direito de Superf├нcie; B.I; N├║mero de Identifica├з├гo Fiscal.
    • Pessoa Colectiva: Escritura ou Contrato de Direito de Superf├нcie; B.I. dos Representantes; N├║mero de Identifica├з├гo Fiscal da Sociedade; Certid├гo Comercial actualizada.
  • Documento para registo de Habilita├з├гo de Herdeiros
    • Escritura de Habilita├з├гo de Herdeiros; Certid├гo de participa├з├гo de Imposto Sucess├│rio; B.I e N├║mero de Identifica├з├гo Fiscal de um dos Herdeiros; Certid├гo de Casamento; Certid├гo Matricial actualizada.
  • Documento para registo da Constitui├з├гo da Propriedade Horizontal (Artº110.º) do C├│digo Registo Predial.
    • Escritura da Constitui├з├гo da PH; Modelo 5 ou Certid├╡es Matriciais das Frac├з├╡es; BI; N├║mero de Identifica├з├гo Fiscal do Requerente.
  • Documento para Averbamento de Benfeitorias
    • Pessoa Singular: Certid├гo Matricial.
    • Pessoa Colectiva: Certid├гo Comercial actualizada, Certid├гo Matricial.
  • Documento para Averbamento de actualiza├з├гo do estado Civil.
    • Pessoa Singular: Certid├гo de Nascimento; B.I. e N├║mero de Identifica├з├гo Fiscal.
  • Emolumentos
    • O valor dos emolumentos ├й estabelecido nos termos do Decreto-Presidencial n.º 301/19 de 16 de Outubro, sendo que os actos est├гo sujeitos a tributa├з├гo emolumentar, nos termos fixados na Tabela Emolumentar do Registo Predial. Informa├з├гo para inserir na rubrica certid├╡es.
  • Prazo Certid├╡es
    • Estabelece o n.º 2 do Artigo 109.º da Lei da Simplifica├з├гo e Moderniza├з├гo dos Registos Predial, Comercial e Servi├зo Notarial, Lei 1/97 de 17 de Janeiro, que as certid├╡es e as fotoc├│pias s├гo passadas no prazo de 8 dia, salvo sendo urgentes, caso em que o prazo ├й reduzido para 48 horas.
    • Excepcionalmente o prazo de entrega das certid├╡es pode ser alargado por raz├╡es t├йcnicas.
  • Prazo para execu├з├гo do Registo
    • Estabelece o Artigo 77.º do C├│digo do Registos Predial, que na falta de prazo especial, o registo deve ser lavrado dentro dos trinta dias seguintes ├а data da apresenta├з├гo dos respectivos t├нtulos.