Apoio a Futuros Investidores

Introdução


INVESTIMENTO PRIVADO EM ANGOLA

 

Legislação

Lei n.º 10/18 de 26 de Junho: a presente Lei estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados, e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados.

 

Âmbito

  1. A presente Lei aplica-se a investimentos privados de qualquer valor, sejam eles realizados por investidores internos ou por investidores externos.
  2. A presente Lei não é aplicável aos investimentos realizados por sociedades de domínio público, em que o Estado detém a totalidade ou a maioria do capital.
  3. A presente Lei não se aplica, ainda, àqueles sectores de actividade cujo regime de investimento é regulado por lei especial.

 

Instituição Responsável pelo Investimento Privado em Angola

A AIPEX - Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações de Angola. é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, vocacionada para promoção das exportações, captação de investimento privado, registo de propostas de investimento, apoio institucional e acompanhamento da execução dos projectos de investimento e internacionalização das empresas angolanas.

Foi criada ao abrigo do Decreto Presidencial nº 81/18, de 19 de março de 2018, resultado da fusão da Unidade Técnica para o Investimento Privado – U.T.I.P e da Agência para Promoção de Investimento e Exportações de Angola – APIEX.

A AIPEX está sujeita à superintendência do Titular do Poder Executivo, exercida por intermédio do Titular do Departamento Ministerial responsável pela economia e Planeamento.

Tem como principais atribuições:

  • Promover e captar investimentos privados de origem interna e externa, susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento socioeconómico de Angola.
  • Assegurar a recepção e acompanhamento das propostas de investimento privado a realizar em Angola.
  • Promover a captação de investimento directo estrangeiro para os sectores estratégicos da economia nacional.
  • Promover o incremento e diversificação das exportações de produtos e serviços de Angola.
  • Contribuir para a criação de condições propicias para a realização de investimento privado em Angola.
  • Supervisionar e controlar a execução dos projectos de investimento privado aprovados.
  • Executar politicas e programas de substituição das importações e aumento das exportações.

A AIPEX é o interlocutor único do investidor em todas as fases do processo de investimento, e através da articulação institucional apoia os investidores, acompanha as propostas de investimento e assegura as condições para a boa execução dos projectos de investimento.

 

COMO INVESTIR EM ANGOLA

O processo começa com o pedido de registo da Proposta de Investimento, que pode ser feito através do SETIP, ou através do contacto directo com os serviços da AIPEX. 

 

Documentação Necessária 

A sociedade por via da qual é implementado o projecto de investimento privado deve estar previamente constituída, devendo para efeitos de pedido de registo de investimento privado nos regimes de investimento previstos na Lei do Investimento Privado (LEI N.º 10/18 de 26 de Junho), apresentar os documentos seguintes:

  1. Carta de pedido de registo da proposta de investimento privado e da respectiva emissão do CRIP, dirigida à AIPEX.
  2. Formulário de Declaração de Projecto de Investimento e seus anexos devidamente preenchido (disponível nos balcões de atendimento da AIPEX e portal eletrónico aipex.gov.ao).
  3. Cópias da identificação dos proponentes (Bilhete de Identidade ou Passaporte), no caso de tratar-se pessoas individuais.
  4. Cópia da Certidão do Registo Comercial, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
  5. A acta deliberativa da decisão de registo do projecto de investimento.
  6. Documento comprovativo da existência de fundos, ou das outras formas de realização do projecto de investimento privado declarado (Declaração Bancária: para forma de realização em meios monetários e documento idóneo passado na origem por uma entidade de avaliação de activos, devidamente certificada, para a forma de realização em máquinas e equipamentos).
  7. Plano de formação e de substituição gradual da força de trabalho estrangeira pela nacional, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 46.º da Lei do Investimento Privado.
  8. Procuração, em caso de representação do proponente.

 

Benefícios Fiscais e Aduaneiros

Os benefícios fiscais e aduaneiros são concedidos aos projectos de investimento privado, em função do regime de investimento em que estão enquadrados.

O regime de declaração prévia aplica-se aos investimentos privados realizados fora dos sectores considerados prioritários, para efeitos da lei do investimento privado.

 

Benefícios do Regime de Declaração Prévia

PRAZO *2 ANOS
Impostos Redução Percentual
Industrial 20%
Selo 50%
Aplicação de Capitais 25%


O regime especial aplica-se aos investimentos realizados nos sectores de actividade prioritários e os benefícios fiscais são atribuídos em função da zona de desenvolvimento em que estão inseridos.

 

Benefícios do Regime Especial

 

Prazo

Zona A

Zona B

Zona C

Zona D

 Outros Benefícios Zonas B, C e D

*2 Anos

*4 Anos

*8 Anos

*8 Anos

Impostos

Redução Percentual

Industrial

20%

60%

80%

40%

  Redução em 50% por 1 período de 4 anos das taxas de Amortizações e Reintegrações.

Aplicação de Capitais

25%

60%

80%

40%

Predial Urbano

N/A

50%

75%

37,50%

Imposto de Sisa

50%

75%

85%

42,50%

 

 

Outras Facilidades

A sociedade-veículo do investimento privado, no regime especial, está isenta do pagamento das taxas e emolumentos devidos por qualquer serviço solicitado, incluindo os aduaneiros, por um ente público não empresarial, durante um período não superior a 5 (cinco) anos.

A AIPEX disponibiliza aos investimentos do regime especial procedimentos expeditos e simplificados dos seguintes serviços:

  • Registos de natureza legal, fiscal e para a segurança social.
  • Registo da propriedade intelectual, de bens móveis e de propriedades imobiliárias.
  • Obtenção de licenças de actividade, licenças de construção, ambientais e outras.
  • Contratação de serviços de energia e água.
  • Obtenção de vistos e documentos de permanência de residência.
  • Outros registos, licenças e serviços administrativos necessários à realização dos projectos de investimentos.

 

ONDE INVESTIR EM ANGOLA

Os investimentos podem ser realizados em toda extensão do território nacional. A majoração dos benefícios fiscais no regime especial depende da localização do projecto. Para o efeito, Angola está dividida em quatro zonas de desenvolvimento, sendo a zona A a com menores benefícios e a Zona C a com maiores benefícios.

  • Zona A – Província de Luanda e os municípios-sede das províncias de Benguela, Huíla e o município do Lobito. 

  • Zona B – Províncias do Bié, do Bengo, do Cuanza-Norte, do Cuanza-Sul, do Huambo, do Namibe e restantes municípios das províncias de Benguela e da Huíla. 

  • Zona C - Províncias do Cuando-Cubango, do Cunene, da Lunda-Norte, da Lunda-Sul, de Malange, do Moxico, do Uíge e do Zaire. 

  • Zona D – Província de Cabinda.

 

Potencial dos Sectores Prioritários por Região (Zona A & B)

Legenda

1. Cuanza-Norte

  • Produção de milho, da cultura do palmar.
  • Recuperação da cultura do café e do algodão.
  • Produções para a agro-indústria1.
  • Dinamização de polos ind. de Lucala e Dondo.

5. Bié

Desenvolvimento de um cluster provincial de agro insdústria, aproveitando o elevado potencial agrícola.

2. Bengo

  • Transformação de produtos orientados para o mercado interno de Luanda.
  • Exploração florestal sustentável.
  • Pesca Industrial e Salinas.

6. Cuanza-Sul

  • Produções agro-pecuárias em escala.
  • Centro de pesca industrial em Porto Ambuim e produtos do mar.

3. Huambo

  • Modernização das actividades agro-pecuárias familiares, da silvicultura, da pesca cotinental e da apicultura.
  • Promoção da agro-pecuária

7. Huíla

  • Desenvolvimento da agro-pecuária e agro-industrial2.
  • Exploração de ferro, de ouro e rochas ornamentais.
  • Potencialização do turismo.

4. Benguela

  • Recuperação da indústria agro-pecuária.
  • Desenvolvimento do cluster piscatório local sobretudo no Lobito, Benguela e Baía Farta.
  • Valorização do turismo costeiro e cinegético.

8. Namibe

  • Consolidação do sector pesqueiro.
  • Valorização do sector agro-pecuário e fomento de agro-industrial.
  • Aposta no turismo.

1 Gírassol, amendoim, feijão, cereais, frutas e tubérculos e agro-pecuária de grande dimensão

2 Pólos Industriais no Lubango, Matala e Jamba

Fonte: Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022

 

Potencial dos Sectores Prioritários por Região (Zona C & D)

Legenda

1. Cabinda

  • Desenvolvimento da indústria da madeira.
  • Exploração semi-artesanal/artesanal de ouro.
  • Exploração de agricultura e pesca mercantil.
  • Afirmação de Cabinda como polo turístico (floresta de Maiombe).

4.Cunene

  • Valorização do efectivo pecuário existente e do potencial de produção agrícola.
  • Exploração recursos minerais2 e silvícolas3.
  • Promoção de turismo paisagistico, histórico e cultural.

7.Lunda-Sul

Fomento da agricultura familiar e sustentável, da silvicultura à pesca continental.

2. Zaire

  • Produção industrial de prod. agrícolas1.
  • Produção do cultivo do café (Robusta).
  • Exploração florestal sustentável.
  • Pesca artesanal.
  • Turismo balnear, de natureza e histórico-cultural.

 

5. Uige

  • Produção de café e citrinos (em massa).
  • Exploração florestal sustentável.
  • Prospecção da mina de Mavoio.
  • Dinamização do polo ind. do Negage.

8. Moxico

  • Produção de arroz em grande escala.
  • Exploração da 2ª reserva de madeira.
  • Aproveitamento dos recursos minerais.
  • Oportunidades de hotelaria e Turismo.

3. Lunda-Norte

  • Desenvolvimento da exploração diamantífera e actividades conexas.
  • Incremento da agricultura e pecuária.
  • Promoção do turismo sustentável.

6. Malange

  • Exploração agro-pecuária e desenvolvimento de agro-indústrias.
  • Silvicultura e indústria da madeira.
  • Polos turísticos p.e. Quedas de Calandula).

9. Cuando Cubango

  • Agricultura intensiva de arroz e milho.
  • Dinamização do Turismo do Okavango.
  • Exploração da fileira da madeira.

1Palmeira de dendém, banana, citrinos, abacaxi, amendoim, feijão, batata-doce e rena.

2Pedras preciosas e semi-preciosas, ferro.

3Girassonde, mussivi, muvala, muvuca, etc.

4Parque Nacional da Camela, Quedas do Rio Luizavo, Lago Dilolo, Lago do Calundo, Quedas do Chafinda, Lagoa da Água Azul, Reserva Natural de Mussuma Mitete

Fonte: Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022

 

Para aceder ao documento sobre Projecto de Promoção das Exportações e Internacionalização de Empresas Angolanas, clique aqui.