Legislação Relevante

Legislação Relevante


Apresentamos de seguida, para download, toda a legislação relevante para o PRODESI

Lei de Repatriamento de Recursos Financeiros

Lei de Bases do Regime Geral do Sistema Nacional de Planeamento

Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional

Regulamento da Lei da Administração Local do Estado

Programa de Apoio à Produção, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações (PRODESI)

Medidas de Alívio do Impacto Económico Provocado pela Pandemia da COVID-19 sobre as Empresas, as Famílias e o Sector Informal da Economia

Modelos Declarativos do Imposto sobre o Valor Acrescentado

Registo de Valores Mobiliários no Emitente

Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras, de Mercados Regulamentados, de Câmara de Compensação, de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários

Regime Jurídico dos Títulos de Participação

Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Património

Regime Jurídico do Papel Comercial

Regime Jurídico das Taxas no Mercado de Valores Mobiliários

Lei que Altera o Código dos Valores Mobiliários

Lei de Bases das Instituições Financeiras

Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa

Lei Quadro do Orçamento Geral do Estado

Lei do Banco Nacional de Angola

Texto Legal Dec PR 256 Aprova a Política e a Estratégia de Segurança Energética Nacional

Decreto Executivo 122 Aprova tarifas de venda de Energia Eléctricas