PRODESI

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Apresentamos de seguida, para download, a legislação relevante:

 

REGIME JURÍDICO DOS TÍTULOS DE PARTICIPAÇÃO - DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL Nº 1/20, 6 DE JANEIRO

O presente Diploma estabelece o Regime Jurídico dos Títulos de Participação, caracterizados com valores mobiliários representativos de divida contraída por empresas do Sector Empresarial Público.

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PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS, DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E DA PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA - LEI Nº 5/2020, 27 DE JANEIRO

A presente lei visa a actualização do quadro jurídico baseada na Lei nº 34/11 de 12 de Dezembro – revisão da situação do sistema de prevenção e repressão do combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo. Visa também a conformação do regime vigente face à evolução das necessidades de prevenção e repressão, o alinhamento da política de prevenção e repressão face às recomendações e melhores práticas internacionais.

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DECRETO EXECUTIVO Nº 135/19, 10 DE JUNHO APROVA OS MODELOS DECLARATIVOS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Estabelece o procedimento que deve ser observado pelas Unidades Orçamentais (UO’s) relativo às Operações Pendentes do Tesouro Nacional, bem como a validação dos restos a pagar referentes aos exercícios económicos de 2013 a 2018.

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REGIME JURÍDICO DOS FUNDOS DE GARANTIA DAS SOCIEDADES GESTORAS DE MERCADOS REGULAMENTADOS DE CÂMARA DE COMPENSAÇÃO DE CONTRAPARTE CENTRAL E DE SISTEMAS CENTRALIZADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS - DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL Nº 5/19, 2 DE MAIO

O presente Diploma estabelece o regime jurídico aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária, designados por “Papel Comercial” Considera-se Papel Comercial os valores mobiliários representativos de dívida, emitidos, pelas entidades referidas no Nº 1 do artigo 3.º do presente Diploma por prazo igual ou inferior a 1 ano. O presente Diploma não se aplica à emissão de valores mobiliários de natureza monetária por instituições financeiras bancárias.

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LEI DO REPATRIAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS Nº 9/19, 26 DE JUNHO

A presente Lei tem por objecto o estabelecimento dos termos e das condições de repatriamento dos recursos financeiros domiciliados no exterior do país, os efeitos jurídicos de natureza fiscal cambial ou criminal do repatriamento voluntário dos referidos recursos financeiros e o regime sancionatório de repatriamento coercivo dos recursos ilícitos mantidos no exterior do País.

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REGIME JURÍDICO DAS TAXAS NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 139/18, 4 DE JUNHO

A Comissão de Mercados de Capitais (CMC) é a entidade que regula e supervisiona o mercado de valores mobiliários. A presente lei visa a actualização dos valores das taxas devido às alterações económicas, financeiras e de natureza regulatória ocorridas a nível nacional e mundial. Pretende também assegurar outras fontes de financiamento da CMC.

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REGULAMENTO DA LEI DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 208/17, 22 DE SETEMBRO

O presente Decreto Presidencial regulamenta os princípios e as normas de organização e de funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado, fixando as respectivas estruturas organizacionais, bem como os mecanismos de operacionalização.

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REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES GESTORAS DE PATRIMÓNIOS - DECRETO LEGISLATIVO PRESIDENCIAL Nº 2/17, 9 DE AGOSTO

O presente Diploma estabelece o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Patrimónios, designadas abreviadamente por “SGP” que são as instituições financeiras não bancárias ligadas ao mercado de capitais e ao investimento.

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DECRETO EXECUTIVO QUE REGULA O REGISTO DE VALORES MOBILIÁRIOS NO EMITENTE Nº 273/17, 3 DE MAIO

O presente Decreto Executivo regula o modelo do registo da emissão de valores mobiliários junto do emitente, nos termos previsto no artigo 47º do Código dos Valores Mobiliários.

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LEI DE BASES DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, Nº 12/15, 17 DE JUNHO

Considerando a Lei 13/05 de 30 de Setembro – que regula o processo de estabelecimento, exercício de actividade, supervisão e saneamento das instituições financeiras, que revistam a forma de empresa pública; a lei 12/17 de 17 de Junho foi aprovada para suprir a necessidade de ajustamentos da presente lei e assim garantir a sustentabilidade do sistema financeiro, os legítimos interesses do Estado e das demais entidades económicas.

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DECRETO PRESIDENCIAL Nº 256/11, 29 DE SETEMBRO, APROVA A POLÍTICA E A ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA ENERGÉTICA NACIONAL

O presente documento foi elaborado entre Junho e Agosto de 2011, baseado na síntese de Estratégia Energética para Angola realizada no quarto trimestre de 2009 e actualizado para reflectir os principais desenvolvimentos ocorridos nos dois anos decorridos. Para a realização deste estudo foi analisado um conjunto de documentos entretanto produzido.

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LEI DE BASES DO REGIME GERAL DO SISTEMA NACIONAL DE PLANEAMENTO, Nº 1/11, 14 DE JANEIRO

O Sistema Nacional de Planeamento é a estrutura conceptual e normativa para a elaboração, execução, registo, acompanhamento e avaliação do planeamento nacional, instrumento de regulação e fomento do desenvolvimento nacional, traduzido em objectivos, estratégias, planos, programas e acções (projectos e actividades) do Executivo, e respectivos resultados e impactos. 

A presente lei estabelece as bases gerais do Sistema Nacional de Planeamento e do planeamento nacional, compreendendo o âmbito de aplicação, a definição, os objectivos, os princípios, os instrumentos, os órgãos integrantes, as normas e os procedimentos necessários à configuração e à eficácia desses mecanismos da gestão pública.

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REGULAMENTO DA CADEIA COMERCIAL DE OFERTA DE BENS DA CESTA BÁSICA E OUTROS BENS PRIORITÁRIOS DE ORIGEM NACIONAL - DECRETO PRESIDENCIAL Nº 23/19, 14 DE JANEIRO

O Estado necessita de criar um ambiente favorável para aumentar a produção nacional e concebeu o PRODESI – Programa de Apoio à Produção Nacional, Diversificação das Exportações e Substituição de Importações. Este decreto aprova o aprova o Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e Outros Bens Prioritários de Origem Nacional que condiciona a importação de determinados produtos de forma a dar prioridade ao consumo de produtos nacionais.

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LEI DO BANCO NACIONAL Nº16/10, 15 DE JULHO

Este decreto baseia-se na necessidade de explicar - as funções do Banco Nacional de Angola, tendo em conta a Constituição da República, no domínio da participação, definição, condução e execução da política monetária e cambial do país; e de clarificar a autonomia operacional do BNA para garantir a estabilidade dos preços e do sistema financeiro.

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LEI DO QUADRO Nº 15/10, 14 DE JULHO

O Orçamento de Estado é um instrumento de planeamento e execução das finanças públicas. A presente lei dispõe as normas gerais aplicáveis à preparação, elaboração, aprovação e execução orçamental, à programação financeira e ao registo contabilístico dos recursos públicos, de acordo com os princípios de unidade, universalidade, anualidade e publicidade.

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