Assembleia Nacional já debate sobre Zonas Francas

2020-06-08

A Assembleia Nacional iniciou, hoje, o debate sobre a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas. O diploma estabelece as regras para a criação das Zonas Francas no país e define os objectivos, os princípios gerais, os incentivos e as facilidades a conceder pelo Estado aos investidores e às empresas que nelas operarem.

A proposta abre, também, a possibilidade do estabelecimento de zonas de livre comércio em determinadas regiões. A Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico das Zonas Francas será submetida à discussão e votação, na generalidade, na 10ª reunião plenária, prevista para o dia 19 de Junho.

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