Guia de Investimento em Angola
2020-05-17
Elaborado por: Aipex
Resumo: Informações relevantes de Angola, os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados, e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados.
A Legislação do Investimento Privado, o actual regime do investimento privado é regulado pela Lei Nº10/18, de 26 de junho de 2018, que aprovou a nova Lei do Investimento Privado de Angola. Este diploma é aplicável a todos os projectos de investimento privado em Angola, independentemente do valor, com excepção dos projectos de investimentos a serem implementados por sociedades de domínio público em que o Estado detém a totalidade ou maioria do capital, ou projectos relacionados com sectores de actividades regulados por lei especial.
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